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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1996 |
Número | ||
26 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a dispensa de correção monetária, multa e juros de mora sobre os débitos de IPTU, TSU e ISSQN". LEI Nº 026 1996 |
Arquivos
Número: 26 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 26/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 26/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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