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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1996 |
Número | ||
36 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre alterações na Redação dos artigos nº 07 e 11 da Lei nº 25 de 06 de dezembro de 1995, e concede outras providências pertinentes". LEI Nº 036 1996 |
Arquivos
Número: 36 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 36/1996 | ||
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Lei Consolidada - 36/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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