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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1995
Número
8
Legislatura
1993-1996
Ementa
"Todos os projetos de loteamentos fixados no Município de Apiaí - Estado de São Paulo, ficam dispensados das exigências contidas nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979". LEI Nº 008 1995

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/1995
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Lei Consolidada - 8/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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