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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1995 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de 17 casas residenciais". LEI Nº 013 1995 |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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