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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1995
Número
18
Legislatura
1993-1996
Ementa
"Dispõe sobre a realização de Convênio com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Projeto e Defesa do Consumidor, para cumprimento das Disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4 de 26/09/62 e das demais normas legais pertinentes". LEI Nº 018 1995

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/1995
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Lei Consolidada - 18/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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