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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1995 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar, regulamentando os dispositivos previstos nos art. 136 à 140 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente". LEI Nº 025 1995 |
Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/1995 | ||
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Lei Consolidada - 25/1995 | ||
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