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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
Número | ||
35 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica do Município (LOMAP), fica concedida a título de incentivo a isenção de tributos municipais". LEI Nº 035 1993 |
Arquivos
Número: 35 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 35/1993 | ||
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Lei Consolidada - 35/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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