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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
Número | ||
54 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Para cumprimento do disposto no artigo 150 da Lei nº 028 de 06/10/83, o débito inscrito em dívida ativa será convertido em VRM - VALOR REFERENCIAL MUNICIPAL" LEI Nº 054 1993 |
Arquivos
Número: 54 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 54/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 54/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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