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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
Número | ||
68 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 35.673 de 14/09/92". LEI Nº 068 1993 |
Arquivos
Número: 68 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 68/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 68/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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