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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1992 |
Número | ||
199 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a autorização legislativa ao Executivo Municipal para abrir concorrência pública para exploração do transporte urbano e rural em nosso município". LEI Nº 199 1992 |
Arquivos
Número: 199 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 199/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 199/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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