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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Fica o Executivo autorizado a contratar ou mediante aquisição de veículos próprios oferecer o transporte parcial ou totalmente gratuito aos estudantes do município de Apiaí, que se deslocam desta localidade com destino às cidades vizinhas que possuam estabelecimentos de ensino a nível superior". LEI Nº 015 1993 |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 15/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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