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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
Número | ||
18 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Os cargos de encarregados, da seção de tributação, enquadrados na referência 15 conforme disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 020 de 04/07/89 e da Seção Pessoal enquadrado - na referência 15 conforme disposto na Lei Municipal nº 114 de 08/03/91". LEI Nº 018 1993 |
Arquivos
Número: 18 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 18/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 18/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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