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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
19
Legislatura
1993-1996
Ementa
"Fica revogada em todos os seus artigos a Lei Municipal de nº 148 de 06/09/91 que dispõe sobre colocar a disposição da Associação Profissional dos Funcionários Públicos Municipais, o funcionário que ocupar o cargo de presidente, durante seu mandato”. LEI Nº 019 1993

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1993
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Lei Consolidada - 19/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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