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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
20
Legislatura
1993-1996
Ementa
"Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o município de Itaóca, objetivando a cessão em comissionamento de funcionários da Prefeitura Municipal de Apiaí, que estavam lotados no Distrito de Itaoca, antes de sua instalação no município". LEI Nº 020 1993

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/1993
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Lei Consolidada - 20/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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