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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
25
Legislatura
1993-1996
Ementa
"Fica criado o Serviço de Vigilância Sanitária Animal Municipal, que terá como objetivo sistematizar o controle sanitário dos rebanhos de animais domésticos ou silvestres do município, possíveis de serem portadores ou vetores de enfermidades transmissíveis dos animais ao homem (zoonoses)”. LEI Nº 025 1993

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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