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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Ficam anistiados o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os contribuintes autônomos, prestadores de serviços - sendo pessoa física devidamente cadastrada no setor de tributação desta prefeitura". LEI Nº 029 1993 |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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