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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1992 |
Número | ||
176 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências". LEI Nº 176 1992 |
Arquivos
Número: 176 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 176/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 176/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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