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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1992 |
Número | ||
181 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa celebrar Termos de Convênios, de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de Programas ligados à agricultura". LEI Nº 181 1992 |
Arquivos
Número: 181 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 181/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 181/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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