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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1992 |
Número | ||
188 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido". LEI Nº 188 1992 |
Arquivos
Número: 188 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 188/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 188/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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