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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1991
Número
142
Legislatura
1989-1992
Ementa
"Autoriza a municipalidade a participar do Programa de perenizarão de estradas de terra através da integração estado-municípios". LEI Nº 142 1991

Arquivos

Número: 142
Alteram ou Revogam - 142/1991
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Lei Consolidada - 142/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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