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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1991
Número
113
Legislatura
1989-1992
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Apiaí a receber em doação uma área de terras medindo 142,09m², pertencente ao Sr. Vitalino Alves de Brito, localizada na esquina da Rua Tenente Martins, com a Sizenando Dias Batista, para fins de alargamento da Rua Sizenando Dias Batista". LEI Nº 113 1991

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/1991
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Lei Consolidada - 113/1991
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