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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1991
Número
116
Legislatura
1989-1992
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Apiaí a receber em doação uma área de terras medindo cerca de 1 alqueire no lugar denominado Capoeirinha ou Propriedade da Irmandade de Santo Antonio de Apiaí, neste município, pertencente ao Sr. Benvindo Ferreira e sua esposa Trindade Paz Ferreira, para fins de feitura no local de um conjunto habitacional e outros fins sociais à área". LEI Nº 116 1991

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/1991
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Lei Consolidada - 116/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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