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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1989 |
Número | ||
26 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, para o fim específico de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social para o brasileiro nato ou naturalizado, registro de livro ou ficha de registro de empregados, autenticação de livros e inspeção do trabalho ou recebimento de anexos relativos à CIPA". LEI Nº 026 1989 |
Arquivos
Número: 26 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 26/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 26/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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