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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1987 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções até a importância de CZ$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzados), durante o ano de 1987". LEI Nº 004 1987 |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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