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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1988
Número
3
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Fica concedido reajuste salarial aos cargos e funções organizadas através da Lei Municipal nº 015 de 24/08/97, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal nas mesmas bases e proporções dadas ao funcionalismo da Prefeitura Municipal de Apiaí" LEI Nº 003 1988

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/1988
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Lei Consolidada - 3/1988
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