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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1984 |
Número | ||
27 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
"A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis". LEI Nº 027 1984 |
Arquivos
Número: 27 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 27/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 27/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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