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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1985 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
"Fica o Executivo Municipal autorizado a colaborar com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, locando um imóvel nesta cidade de Apiaí, que servirá de residência do Titular da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Apiaí, com o objetivo de fixar a autoridade no município". LEI Nº 004 1985 |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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