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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1985 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
"Fica criado na Câmara Municipal o cargo de secretário Administrativo a ser preenchido mediante concurso, nos termos do art. 108, § da Constituição Federal". LEI Nº 011 1985 |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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