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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1985 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
"Fica concedida anistia a todos os contribuintes inscritos na dívida ativa, com débitos oriundos de imposto predial, territorial urbano, imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas de limpeza e iluminação pública e aforamento, referente ao exercício de 1980, 1981, 1982 e 1983". LEI Nº 014 1985 |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/1985 | ||
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Lei Consolidada - 14/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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