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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1985 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
"Ficam isentos de imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN e taxas de licença, TLL os condutores autônomos de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel, taxi". LEI Nº 017 1985 |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 17/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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