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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1986 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
"Autoriza a Prefeitura Municipal a aderir ao Convênio a ser Celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, por um lado, e, por outro lado, o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, para implantação e execução do Programa de Ações integradas de saúde". LEI Nº 004 1986 |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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