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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1982 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1982 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
"Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA - uma área de terras pertencentes ao município". LEI Nº 005 1982 |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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