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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1982
Número
8
Legislatura
1977-1982
Ementa
"Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da Secretaria dos Negócios de Interior, um auxílio de Cr$1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) do Programa de Apoio aos Municípios - PAM - que serão aplicados em obras públicas do Município". LEI Nº 008 1982

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/1982
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Lei Consolidada - 8/1982
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