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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1981 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1981 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
"Altera a letra "C" do artigo 2º da Lei nº 02 de 1981". LEI Nº 008 1981 |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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