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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1981 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1981 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
"Dispõe de criação de Conselho de Defesa do Meio Ambiente". LEI Nº 014 1981 |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 14/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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