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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1975
Número
43
Legislatura
1973-1976
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado situada neste Município". LEI Nº 043 1975

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/1975
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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