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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1975 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 35/1975 e dá outras providências". LEI Nº 048 1975 |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 48/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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