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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1974
Número
51
Legislatura
1973-1976
Ementa
"Dispõe sobre a venda de um lote de terras". LEI Nº 051 1974

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/1974
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Lei Consolidada - 51/1974
Nenhum documento cadastrado!
 
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