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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1974 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1974 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
"Isenta de pagamentos de impostos municipais os proprietários de casa própria cuja renda familiar seja inferior a metade do salário mínimo da região". LEI Nº 008 1974 |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/1974 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8/1974 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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