.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1970 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1970 |
Número | ||
449 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a dispensa da assistência e responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado pelo CREA às pequenas reformas e moradias econômicas, cuja área de construção não seja superior a 50m², inclusive dependência ou futuro acréscimo". LEI Nº 449 1970 |
Arquivos
Número: 449 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 449/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 449/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.