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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1964 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1964
Número
337
Legislatura
1961-1964
Ementa
"Dispõe sobre a utilização de serviços de água e esgoto no perímetro urbano". LEI Nº 337 1964

Arquivos

Número: 337
Alteram ou Revogam - 337/1964
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 337/1964
Nenhum documento cadastrado!
 
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