Opções de acessibilidade
Aumentar fonte
Reduzir fonte
Alto contraste
Desfazer opções
A Câmara
A Câmara
História do Município
Galeria dos Vereadores
Galeria ex-presidentes
Legislaturas
Mesa Diretora
Vereadores
Organograma
Legislação
Plano Diretor
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica Municipal
Legislação Municipal
Regimento Interno
Emenda Impossitiva
Imprensa
A Voz da Câmara
Notícias
Galerias de Fotos
Vídeos
Proposições
Sessões
Transparência
Concursos Públicos
Licitações
Licitações
Contratos
Contas Anuais
Executivo
Legislativo
Relatórios de Gestão Fiscal
Contato
Fale Conosco
Localização
Perguntas Frequentes
Nivel coisa coisa palaba als laskv
Nivel 2
Opção x
Nivel 3
Nivel 4
Opção nivel 5
Opção z
Nivel 2
Opção y
Opção z
Nivel 1 B
Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade
Acessibilidade
Ouvidoria
Acesso à Informação
Portal da Transparência
(15) 3552-1569
Seg a Sex 08h00 às 17h30
A Câmara
A Câmara
História do Município
Galeria dos Vereadores
Galeria ex-presidentes
Legislaturas
Mesa Diretora
Vereadores
Organograma
Legislação
Plano Diretor
Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Orgânica Municipal
Legislação Municipal
Regimento Interno
Emenda Impossitiva
Imprensa
A Voz da Câmara
Notícias
Galerias de Fotos
Vídeos
Proposições
Sessões
Transparência
Concursos Públicos
Licitações
Licitações
Contratos
Contas Anuais
Executivo
Legislativo
Relatórios de Gestão Fiscal
Contato
Fale Conosco
Localização
Perguntas Frequentes
Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Lei Ordinária
Ano:
2018
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto Legislativo
Emenda a LOM
Lei Complementar
Lei Ordinária
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
1943
1942
1941
1940
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto Legislativo
28
Emenda a LOM
26
Lei Complementar
3
Lei Ordinária
2277
Resolução
25
Status
Revogado
1
Vigente
2358
Ano
2022
19
2021
55
2020
30
2019
35
2018
25
2017
63
2016
41
2015
52
2014
69
2013
54
2012
46
2011
57
2010
42
2009
46
2008
46
2007
68
2006
53
2005
71
2004
46
2003
51
2002
51
2001
46
2000
34
1999
38
1998
69
1997
51
1996
35
1995
27
1994
49
1993
71
1992
41
1991
51
1990
58
1989
50
1988
21
1987
21
1986
11
1985
21
1984
27
1983
37
1982
23
1981
25
1980
34
1979
26
1978
28
1977
34
1976
18
1975
44
1974
61
1973
48
1972
23
1971
47
1970
16
1969
38
1968
18
1967
17
1966
9
1965
12
1964
13
1963
1
1962
1
1961
1
1960
1
1959
1
1958
1
1957
1
1956
5
1955
1
1954
1
1953
1
1952
3
1951
1
1950
1
1949
7
1948
12
1947
1
1946
1
1945
1
1944
1
1943
1
1942
1
1941
1
1940
1
Pesquisa Avançada
Nenhum elemento encontrado.