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Lei Ordinária 196/2021
Vigente
"Dispõe sobre a autorização para conceder auxílio parcial no transporte de estudantes do Município de Apiaí, que cursam nível superior, técnico e médio, nas cidades de Itapetininga e Itapeva, neste Estado de São Paulo e dá outras providências."
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Lei Ordinária 195/2021
Vigente
"Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências."
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Lei Ordinária 194/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para a execução de despesas com recursos do FUNDEB - PARCELA DIFERIDA para o exercício de 2022, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 193/2021
Vigente
"Altera os artigos 10 e 128 da Lei Municipal nº 79 de 09 de dezembro de 2010, criando o cargo de Psicólogo, e ampliando a quantidade de cargos de Assistente de Desenvolvimento Infantil - ADI; Monitor de Desenvolvimento Infantil- MDI; Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil, e Psicopedagogo, previstos no quadro do Magistério Municipal, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 191/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para criação e alteração de elementos da despesa e dá outras providências"
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Lei Ordinária 190/2021
Vigente
"Dispõe sobre o funcionamento e as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito de Apiaí, inclusive nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 189/2021
Vigente
"Dispõe sobre os requisitos dos motoristas e dos veículos na prestação de serviço transporte escolar para o Município e dá outras providências"
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Lei Ordinária 188/2021
Vigente
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso X do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito do Município de Apiaí, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 187/2021
Vigente
"Institui o Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. "
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Lei Ordinária 186/2021
Vigente
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2022".
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Lei Ordinária 185/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências"
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Lei Ordinária 184/2021
Vigente
"Autoriza o Poder Público Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto"
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Lei Ordinária 183/2021
Vigente
"Dá a denominação da Rodovia Municipal Manoel Favareto à estrada vicinal API-36 que sai do entroncamento da SP-249 até o entroncamento da estrada Bairro Quati e entrada do Distrito de Lageado, no Município de Apiaí/SP".
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Lei Ordinária 182/2021
Vigente
"Autoriza o Município de Apiaí a receber em caráter de doação área que especifica e dá outras providências. "
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Lei Ordinária 181/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências"
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Lei Ordinária 180/2021
Vigente
"Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 123 de 23 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação, conferindo nova redação ao artigo 5°, da referida legislação".
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Lei Ordinária 179/2021
Vigente
"Dispõe sobre as alterações nos dispositivos da Seção II, do Capítulo II; do Capítulo IV; da Seção I, do Capítulo VI e Seção I e li, do Capítulo XIII da Lei Municipal nº 79 de dezembro de 2010, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal.
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Lei Ordinária 178/2021
Vigente
"Institui no calendário do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, o Dia 15 de Setembro como Dia de Conscientização e Combate a Depressão e ao Suicídio".
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Lei Ordinária 177/2021
Vigente
"Altera o caput do artigo 5°, da Lei Municipal nº 122 de 16 de junho de 2015, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE)".
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Lei Ordinária 176/2021
Vigente
"Institui o dia do músico no município de Apiaí, Estado de São Paulo".
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Lei Ordinária 175/2021
Vigente
"Dispõe sobre a imunização de idosos com a vacina contra pneumonia, na rede pública de saúde do Município de Apiaí".
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Lei Ordinária 174/2021
Vigente
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências".
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Lei Ordinária 173/2021
Vigente
"Dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade às ruas e calçadas, com a construção de rampas de acesso para cadeirantes, com guias e calçadas rebaixadas para acesso às lombofaixas e em demais pontos determinados, a fim de que auxiliem os deficientes físicos e as pessoas com mobilidade reduzida nos deslocamentos nas ruas da cidade de Apiaí".
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Lei Ordinária 172/2021
Vigente
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 171/2021
Vigente
"Dispõe sobre a participação do interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Apiaí e dá outras providências".
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Lei Ordinária 170/2021
Vigente
"Institui a 'Semana Municipal de Artes' e dá outras providência".
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Lei Ordinária 169/2021
Vigente
"Autoriza o executivo Municipal a erigir estátua ou busto em homenagem ao saudoso cantor Camilo Lopes de Matos na Praça Jonas Dias Batista, defronte ao Coreto Municipal".
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Lei Ordinária 168/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para alterações do Anexo 5TN - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o ano de 2021 e dá outras providências".
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Lei Ordinária 167/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências".
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Lei Ordinária 166/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, devido ao Superávit Financeiro referente ao exercício anterior (ano de 2020) e dá outras providências".
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Lei Ordinária 165/2021
Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para alterações de elementos da Despesa e dá outras providências".
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Lei Ordinária 164/2021
Vigente
"Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, durante o período de pandemia e dá outras providências."
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Lei Ordinária 163/2021
Vigente
"Dá a denominação de Rua Benjamin Rosa de Oliveira a via pública sem nome, localizada entre os bairros Cordeirópolis - Palmital, acesso às novas instalações do Matadouro Municipal, entrada à direita após a ponte do Cordeirópolis, nesta cidade".
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Lei Ordinária 162/2021
Vigente
"Amplia a quantidade de cargos de Monitor de Desenvolvimento Infantil- MDI, previsto no quadro do Magistério Municipal, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 161/2021
Vigente
"Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências. "
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Lei Ordinária 159/2021
Vigente
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Apiaí informação sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término".
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Lei Ordinária 158/2021
Vigente
"Dispõe sobre o acesso via internet as Sessões Públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais."
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Lei Ordinária 157/2021
Vigente
"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Apiaí, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 156/2021
Vigente
"Lei Municipal nº 156 de 26 de março de 2021 que “ Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei Municipal nº 138 de 20 de março de 2007, revogando a Lei Municipal nº 132 de 14 de setembro de 2015, bem como estabelece a nova reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS- FUNDEB, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
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Lei Ordinária 155/2021
Vigente
"Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, para combater à pandemia da Covid-19 - Novo Coronavirus."
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