Opções de acessibilidade
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Lei Ordinária 190/2007 |
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| Vigente |
| “Dá a denominação de Rua FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS ( Chico Macuco), a rua de ligação entre as Ruas XV de Novembro e Silvério Pereira da Silva, Bairro Campo Velho, nesta cidade.’’ lei 190 de 2007 |
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Lei Ordinária 189/2007 |
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| Vigente |
| “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para atender e dar efetividade aos artigos 146,III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123/06 e com vista ao fomento e desenvolvimento do Município de Apiaí.’’ lei 189 de 2007 |
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Lei Ordinária 188/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 90 dias, concessão atual do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município e dá outras providências.’’ lei 188 de 2007 |
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Lei Ordinária 187/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de Convênio com o Departamentode Estradas de Rodagem-DER, e dá outras providências.’’ lei 187 de 2007 |
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Lei Ordinária 186/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre autorização legislativa para doação e transferência de recursos financeiros ás entidades que específica e dá outras providências.’’ lei 186 de 2007 |
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Lei Ordinária 185/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão que específica, inserindo-o no Quadro de Pessoal do órgão legislativo, regido pela Lei Municipal nº 127 de 31 de janeiro de 2007.’’ lei 185 de 2007 |
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Lei Ordinária 184/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.’’ lei 184 de 2007 |
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Lei Ordinária 183/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre autorização para retiradas de entulhos, detritos e terras nas imediações das propriedades particulares de pessoas economicamente desfavorecidas.’’ lei 183 de 2007 |
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Lei Ordinária 182/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a criação e alteração de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí e dá outras providências.’’ lei 182 de 2007 |
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Lei Ordinária 181/2007 |
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| Vigente |
| “Dá a denominação de Conjunto Habitacional OSCAR SANTOS JUNIOR, o conjunto habitacional Apiaí D, composto por 36 casas, com acesso pela Rua Kintaro Kondo, Bairro Pinheiros, nesta cidade.’’ lei 181 de 2007 |
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Lei Ordinária 180/2007 |
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| Vigente |
| “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiaí para exercício de 2008 e dá outras providências.’’ lei 180 de 2007 |
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Lei Ordinária 179/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Município de Apiaí a isentar as pessoas desempregadas, de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos municipais e dá outras providências.’’ lei 179 de 2007 |
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Lei Ordinária 178/2007 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de saneamento e Energia do Estado de São Paulo". lei 178 2007 |
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Lei Ordinária 177/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública , para o fim que específica e dá outras providências.’’ lei 177 de 2007 |
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Lei Ordinária 176/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a extinção do cargo em comissão de Assessor Jurídico e alteração de denominação do cargo em comissão de Procurador Jurídico para Consultor Jurídico.’’ lei 176 de 2007 |
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Lei Ordinária 175/2007 |
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| Vigente |
| “Dá a denominação de Rua José Rodrigues Silva ‘José Maria’, a rua recentemente aberta na Vila CDHU 3 ,nesta cidade.’’ lei 175 de 2007 |
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Lei Ordinária 174/2007 |
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| Vigente |
| "Dá nova redação ao Artigo 4°, III, da Lei Municipal n° 123, de 28 de dezembro de 2006, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiaí para o Exercício de 2007 e dá outras providências". 1742007 |
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Lei Ordinária 173/2007 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa ao Patrimônio Ambiental, Histórico e Turístico e dá outras providências". 1732007 |
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Lei Ordinária 172/2007 |
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| Vigente |
| “Altera a Lei Municipal 124/2006(Plano Diretor),dando uma nova composição ao Conselho Municipal de Defesa ao Patrimônio Ambiental,Histórico Cultural e Turístico de Apiaí e dá outras providências”. 1722007 |
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Lei Ordinária 171/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Educacional –ITDE e dá outras providências”. 1712007 |
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Lei Ordinária 170/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Apiaí –ACEA e dá outras providências”. 1702007 |
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Lei Ordinária 169/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a introdução de alterações no Anexo III e IV da Lei Municipal nº 127 de 31 de janeiro de 2007, que tratados cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Apiaí –SP e dá outras providências correlatas”. 1692007 |
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Lei Ordinária 168/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza a Prefeitura do Município de Apiaí ceder em comodato uma área de terras, com 120,37 metros quadrados,localizados no Parque Municipal do Morro do Ouro,para empresas Furnas Centrais Elétricas S/A, com a finalidade de instalação de uma Estação de Telecomunicação e dá outras providências”. 1682007 |
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Lei Ordinária 167/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre denominação de estrada municipal que interliga os municípios de Apiaí e Itaoca”. 1672007 |
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Lei Ordinária 166/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza a Prefeitura do Município de Apiaí a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –INCRA”. 1662007 |
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Lei Ordinária 165/2007 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a proibição de alteração de nomes de pessoas em ruas e logradouros públicos do município de Apiaí e dá outras providências". 1652007 |
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Lei Ordinária 164/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza a Prefeitura do Município de Apiaí celebrar convênio com as Prefeituras que especifica, visando a implantação de um abrigo para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de abandono e risco e dá outras providências”. 1642007 |
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Lei Ordinária 163/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico do Polo Regional de Apiaí da Universidade Aberta do Brasil e dá outras providências”. 1632007 |
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Lei Ordinária 162/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre obrigatoriedade em constar nos rodapés das leis municipais, o nome do autor ou autores dos respectivos projetos de lei”. 1622007 |
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Lei Ordinária 161/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza a alteração e inclusão de ação governamental na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Apiaí –LDO-Lei Municipal nº097, de 28 de julho de 2006,referente exercício de 2007”. 1612007 |
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Lei Ordinária 160/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza alteração e inclusão de ação governamental no Plano Plurianual do Município de Apiaí –PPA-Lei Municipal nº 060, de 10 de novembro de 2005,referente período de 2006/2009”. 1602007 |
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Lei Ordinária 159/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura do Município de Apiaí, para exercícioFinanceiro de 2008 e dá outras providências”. 1592007 |
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Lei Ordinária 158/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem –DER, e dá outras providências”. 1582007 |
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Lei Ordinária 157/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre declaração do Pastel de Farinha Patrimônio Cultural do Município de Apiaí e dá outras providências”. 1572007 |
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Lei Ordinária 156/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar imóvel do patrimônio público com imóvel particular de propriedade do Senhor Pedro de Oliveira Rosa, localizados no Distrito de Araçaíba e dá outras providências”. 1562007 |
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Lei Ordinária 155/2007 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com o Núcleo de Crianças Bom Samaritano e dá outras providências”. 1552007 |
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Lei Ordinária 154/2007 |
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| Vigente |
| “Cria o Centro de Educação Ambiental de Apiaí-CEAA, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Município de Apiaí e dá outras providências”. 1542007 |
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Lei Ordinária 152/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a criação de programa municipal de distribuição gratuita de leite para pessoas idosas cadastradas no serviço público de saúde”. 1522007 |
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Lei Ordinária 151/2007 |
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| Vigente |
| “Torna obrigatório o diagnostico da audição em recém – nascidos e dá outras providências”. 1512007 |
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Lei Ordinária 150/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre obrigatoriedade da realização do exame do olhinho e do fundo do olhinho e dá outras providências”. 1502007 |
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