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Lei Ordinária 51/2002
Vigente
“Dispõe sobre a cobrança da contribuição de iluminação pública e dá outras providências”. lei 051 de 2002
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Lei Ordinária 50/2002
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo a ceder serviços de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários mediante o pagamento antecipado fixando tabela e dá outras providências”. lei 050 de 2002
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Lei Ordinária 49/2002
Vigente
“Dispõe sobre a inserção do artigo 18-A da Lei Municipal de n°041 de 27/12/2001”. 049-2002
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Lei Ordinária 48/2002
Vigente
“Dispõe sobre anistia aos débitos tributários até o exercício de 2001 ajuizados ou não cujo valor atualizado monetariamente corresponda R$ 150,00 reais  (Cento e Cinquenta Reais)”. 048-2002
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Lei Ordinária 47/2002
Vigente
“Dispõe sobre a Instituição de Programa Especial de Combate à dengue”. 047-2002
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Lei Ordinária 46/2002
Vigente
“Dispõe sobre alterações do artigo 3° da Lei municipal n°69 de 30/12/1993, que trata sobre CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL”. 046-2002
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Lei Ordinária 45/2002
Vigente
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o Exercício de 2003”. 045-2002
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Lei Ordinária 44/2002
Vigente
“Dá nova redação aos artigos 1° e 4° da Lei Municipal de n°030 de 14/09/2001, que disciplina a tráfego de animais pelo Município”. 044-2002
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Lei Ordinária 43/2002
Vigente
“Dispõe sobre alteração de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, alterando a Lei Municipal de n°028 de 06/10/1983, de acordo com a Emenda Constitucional 30/02”. 043-2002
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Lei Ordinária 42/2002
Vigente
“Dispõe sobre nova redação ao Inciso III do artigo 4° da Lei Municipal n° 44 de 27/12/01”. 042-2002
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Lei Ordinária 41/2002
Vigente
“Dispõe sobre slogan do Município de Apiaí”. 041-2002
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Lei Ordinária 40/2002
Vigente
“Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) no município de Apiaí-Estado de São Paulo e dá outras providências”. lei 40 de 2002
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Lei Ordinária 39/2002
Vigente
“Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de patrimônio público em comodato”. 039-2002
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Lei Ordinária 38/2002
Vigente
“Dispõe sobre a criação do departamento Municipal de Trânsito e transportes DEMUTRAN”. 038-2002
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Lei Ordinária 37/2002
Vigente
“Altera o artigo 1° da Lei Municipal de n°26 de 21 de junho de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a conceder autorização para débito automático em conta Bancária, nas parcelas mensais referentes aos repasses do fundo de participação do Municípios, em favor do CONSORCIO INTERGESTORES DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIBEIRA- CISAVAR”. 037-2002
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Lei Ordinária 36/2002
Vigente
“Altera o numero de vagas de cargos de confiança, previstas no anexo I da Lei n°41/2001”. 036-2002
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Lei Ordinária 35/2002
Vigente
“Dispõe sobre a alteração do artigo 14 da Lei Municipal de n°041 de 27/12/20”. 035-2002
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Lei Ordinária 34/2002
Vigente
“Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão, alterando os anexos I e II da Lei n° 41 de 27/12/2001 e dá providências”. 034-2002
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Lei Ordinária 33/2002
Vigente
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Executivo Municipal, para que este possa receber em doação uma área de terras para finalidade de passagem de via pública, em terreno localizado nesta cidade, pertencente ao Sr. Rubens de Campos e outros”. 033-2002
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Lei Ordinária 32/2002
Vigente
“Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no projeto do banco do povo, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município”. 032-2002
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Lei Ordinária 31/2002
Vigente
‘“Dispõe sobre a autorização de contratações excepcionais, temporárias e imediata para os cargos de ENFERMEIRA, FONOAUDIÓLOGA, MÉDICO PSIQUIÁTRICO E MEDICO ANESTESISTA”. 031-2002  
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Lei Ordinária 30/2002
Vigente
“Dispõe sobre o procedimento administrativo para a legitimação de posse em terras devolutas municipais e dá outras providências”. lei 30 de 2002
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Lei Ordinária 29/2002
Vigente
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. 029-2002
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Lei Ordinária 28/2002
Vigente
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí – Estado de São Paulo, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis- FRV”. 028-2002
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Lei Ordinária 27/2002
Vigente
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2003”. 027-2002
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Lei Ordinária 26/2002
Vigente
“Altera a Lei Municipal nº 17 de 21 de maio de 2002 que autoriza o Executivo Municipal para conceder autorização para débito automático em Conta Bancária, nas parcelas mensais referentes ao repasses do Fundo de Participação dos Municípios, em favor do Consórcio Intergestores de Saúde do Alto Vale do Ribeira –CISAVAR”. lei 26 de 2002
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Lei Ordinária 25/2002
Vigente
"Dispõe sobre autorização para concessão de bolsa auxílios aos funcionários da Prefeitura Municipal de Apiaí". 025-2002
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Lei Ordinária 24/2002
Vigente
“Denomina Ruas do Bairro de Pinheiros, nesta cidade de Apiaí- Estado de São Paulo”. 024-2002
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Lei Ordinária 23/2002
Vigente
“Considera de utilidade Pública a Instituição Comunidade Terapêuticos Caminhos da Vida, desta cidade de Apiaí- SP”. 023-2002
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Lei Ordinária 22/2002
Vigente
“Dispõe sobre autorização para conceder ajuda parcial no transporte de estudante do Município de Apiaí, que cursam nível superior, médio e técnico, em outras cidades da nossa região”. 022-2002
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Lei Ordinária 21/2002
Vigente
“Denomina o campo de futebol do Bairro Cordeirópolis, nesta cidade de JOÃO MARTINS CORDEIRO FILHO”. 021-2002
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Lei Ordinária 20/2002
Vigente
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal de n° 040 de 27 de Abril de 2001, que trata da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Apiaí”. 020-2002
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Lei Ordinária 19/2002
Vigente
“Dispõe sobre a reorganização do quadro pessoal da Câmara Municipal de Apiaí Estado de São Paulo, fixa novos vencimentos e dá outras providências”. 019-2002
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Lei Ordinária 18/2002
Vigente
“Dispõe sobre a celebração de Convênio com a UNESP”. 018-2002
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Lei Ordinária 17/2002
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal para conceder autorização para débito automático em Conta Bancária, nas parcelas mensais referentes aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, em favor do Consórcio Intergestores de Saúde do Alto Vale do Ribeira - CISAVAR". lei 17 de 2002
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Lei Ordinária 16/2002
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio ou contrato com a COMPAHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU”. 016-2002
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Lei Ordinária 15/2002
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação”. 015-2002
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Lei Ordinária 14/2002
Vigente
“Eleva a subvenção destinada a entidade sem fins lucrativos de utilidade pública, especialmente a aquela destinada a área da saúde”. 014-2002
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Lei Ordinária 13/2002
Vigente
“Dispõe sobre criação de Frentes de Trabalho Temporário no Município de Apiaí e dá outras providências”. 013-2002
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Lei Ordinária 12/2002
Vigente
“Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Chefe do Executivo possa solicitar ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, o cancelamento de matriculas dos Imóveis abaixo especificados pertencentes ao Patrimônio dominial do Município”. 012-2002
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