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Lei Ordinária 66/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidade social do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 066 1998
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Lei Ordinária 65/1998
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, nas hipóteses e condições que especifica". LEI Nº 065 1998
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Lei Ordinária 64/1998
Vigente
"Prorroga os prazos de realização e participação do sorteio de prêmios entre os contribuintes com pagamentos quitados de todos os tributos municipais". LEI Nº 064 1998
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Lei Ordinária 63/1998
Vigente
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos". LEI Nº 063 1998
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Lei Ordinária 62/1998
Vigente
"Autoriza a celebração de convênio com a Sociedade Beneficente de Apiaí - HOSPITAL" LEI Nº 062 1998
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Lei Ordinária 61/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para doação de um veículo ao Lar Fraterno São Vicente de Paulo de Apiaí". LEI Nº 061 1998
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Lei Ordinária 60/1998
Vigente
"Institui o Programa de Cesta Básica da Construção, destinado às famílias carentes". LEI Nº 060 1998
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Lei Ordinária 59/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) Fisioterapeuta, em caráter excepcional e temporário, para atendimento no CEMAE". LEI Nº 059 1998
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Lei Ordinária 58/1998
Vigente
"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 163, de 22 de novembro de 1991". LEI Nº 058 1998
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Lei Ordinária 57/1998
Vigente
"Dispõe sobre alteração de Referência em Cargo de Quadro Pessoal da Prefeitura". LEI Nº 057 1998
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Lei Ordinária 56/1998
Vigente
"Atribui competência à Comissão Municipal do Plano Diretor - COMPLAN" LEI Nº 056 1998
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Lei Ordinária 55/1998
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a reembolsar despesas de transporte aos servidores públicos, na execução de trabalhos correlatos a convênio celebrado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e dá outras providências". LEI Nº 055 1998
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Lei Ordinária 54/1998
Vigente
" Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apiaí-SP para exercício de 1999. lei 54 de 1998
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Lei Ordinária 53/1998
Vigente
"Autoriza a Prefeitura do Município de Apiaí a assinar convênio com o Governo do estado de São Paulo." LEI Nº 053 1998
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Lei Ordinária 52/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidade social do Município de Apiaí e dá outras providências" LEI Nº 052 1998
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Lei Ordinária 51/1998
Vigente
"Institui o Programa de garantia de Renda Mínima, destinado às famílias carentes". LEI Nº 051 1998
Detalhes

Lei Ordinária 50/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidade social do Município de Apiaí e dá outras providências" LEI Nº 050 1998
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Lei Ordinária 49/1998
Vigente
"Dispõe sobre prorrogação de prazo de contratação de funcionários em caráter temporário". LEI Nº 049 1998
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Lei Ordinária 48/1998
Vigente
"Autoriza aquisição e doação de cestas de natal aos servidores municipais" LEI Nº 048 1998
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Lei Ordinária 47/1998
Vigente
"Institui o programa de coleta seletiva de lixo no âmbito do Município de Apiaí". LEI Nº 047 1998
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Lei Ordinária 46/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para  doação e transferência de de recursos financeiros para entidade social do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 046 1998
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Lei Ordinária 45/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para recebimento em doação de uma área de terra à Prefeitura do Município de Apiaí". LEI Nº 045 1998
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Lei Ordinária 44/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidade social do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 044 1998
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Lei Ordinária 43/1998
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo efetivar desapropriações de imóveis e posterior doações das respectivas áreas à SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para implantação da Estação de Tratamento de Esgotos, Estações Elevatórias de Esgotos e Unidades Anexas no Distrito de Araçaíba, neste Município”. LEI Nº 043 1998
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Lei Ordinária 42/1998
Vigente
"Dispõe sobre isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de QUalquer Natureza) às empresas envolvidas na construção do Gasoduto Bolívia - Brasil". LEI Nº 042 1998
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Lei Ordinária 41/1998
Vigente
"Institui o processo de regularização do domínio sobre terras devolutas municipais, nas condições que especifica". LEI Nº 041 1998
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Lei Ordinária 40/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para recebimento em doação de duas áreas de terras à Prefeitura do Município de Apiaí, Estado de São Paulo". LEI Nº 040 1998
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Lei Ordinária 39/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidade social do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 039 1998
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Lei Ordinária 38/1998
Vigente
"Dispõe sobre alteração na Organização Administrativa e no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 038 1998
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Lei Ordinária 37/1998
Vigente
"Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Apiaí - SP institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências". LEI Nº 037 1998
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Lei Ordinária 36/1998
Vigente
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências". LEI Nº 036 1998
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Lei Ordinária 35/1998
Vigente
"Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal". LEI Nº 035 1998
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Lei Ordinária 34/1998
Vigente
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)". LEI Nº 034 1998
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Lei Ordinária 33/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidade social do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 033 1998
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Lei Ordinária 32/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidade social do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 032 1998
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Lei Ordinária 31/1998
Vigente
"Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento, com isenção de multas e correção monetária, referente a débitos em atraso". LEI Nº 031 1998
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Lei Ordinária 30/1998
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". LEI Nº 030 1998
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Lei Ordinária 29/1998
Vigente
"Dispõe sobre o Poder Executivo celebrar contrato de locação de 06 (seis) caminhões e dá outras providências". LEI Nº 029 1998
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Lei Ordinária 28/1998
Vigente
"Dispõe sobre prorrogação de prazo de contratação de funcionários em caráter temporário". LEI Nº 028 1998
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Lei Ordinária 27/1998
Vigente
"Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidade social do Município de Apiaí e dá outras providências" LEI Nº 027 1998
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