Opções de acessibilidade
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Lei Ordinária 51/1997 |
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| Vigente |
| "Revoga as Leis Municipais nº 25 de 21 de dezembro de 1984, nº 70 de 30 de dezembro de 1993, nº 49 de 20 de dezembro de 1994, e dá nova redação ao artigo 55 da Lei Municipal nº 28 de 06 de outubro de 1983". LEI Nº 051 1997 |
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Lei Ordinária 50/1997 |
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| Vigente |
| "Dá nova redação aos artigos 22, 27, 100, 191, 193 e 194 da Lei Municipal nº 028 de 06 de outubro de 1983 - Código Tributário do Município de Apiaí e revoga os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 046 de 20 de dezembro de 1994". LEI Nº 050 1997 |
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Lei Ordinária 49/1997 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo efetivas a desapropriação de imóvel e posterior doação da respectiva área à SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Apiaí". LEI Nº 049 1997 |
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Lei Ordinária 48/1997 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., no âmbito do Programa FEHIDRO e dá outras providências". LEI Nº 48 1997. |
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Lei Ordinária 47/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo". LEI Nº 047 1997. |
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Lei Ordinária 46/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização de locação de imóvel para instalação e funcionamento do Destacamento da Polícia Militar no Município de Apiaí". LEI Nº 046 1997 |
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Lei Ordinária 45/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal, possa receber por doação, os direitos inerentes a duas linhas de telefone celular e dá outras providências". LEI Nº 045 1997 |
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Lei Ordinária 44/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo e dá outras providências". LEI Nº 044 1997 |
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Lei Ordinária 43/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apiaí, para o período de 1998/2001". LEI Nº 043 1997 |
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Lei Ordinária 42/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com as Prefeituras de cidades vizinhas e dá outras providências". LEI Nº 042 1997 |
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Lei Ordinária 41/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação de cargo e alterações de referência no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí". LEI Nº 041 1997 |
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Lei Ordinária 40/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências". LEI Nº 040 1997 |
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Lei Ordinária 39/1997 |
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| Vigente |
| "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apiaí-SP. para o exercício de 1998. lei 039 de 1997 |
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Lei Ordinária 38/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo e dá outras providências". LEI Nº 038 1997 |
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Lei Ordinária 37/1997 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais de nível universitário em caráter temporário e dá outras providências". LEI Nº 037 1997 |
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Lei Ordinária 36/1997 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" LEI Nº 036 1997 |
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Lei Ordinária 35/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Creche e dá outras providências". LEI Nº 035 1997 |
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Lei Ordinária 34/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências". LEI Nº 034 1997 |
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Lei Ordinária 33/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências". LEI Nº 033 1997 |
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Lei Ordinária 32/1997 |
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| Vigente |
| "Proíbe a colocação de barracas com finalidade de exploração comercial, na Praça Alberto Dias Baptista, situada nesta cidade de Apiaí".LEI Nº 032 1997 |
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Lei Ordinária 31/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério". LEI Nº 031 1997 |
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Lei Ordinária 30/1997 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber em Comodato a Creche Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências. lei 030 de 1997 |
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Lei Ordinária 29/1997 |
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| Vigente |
| "Dá nova redação ao artigo 3º e seu parágrafo 3º, da ei Municipal nº 14/96, de 26 de abril de 1996 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS". LEI Nº 029 1997 |
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Lei Ordinária 28/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre criação de cargos e alterações de referências no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí". LEI Nº 028 1997 |
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Lei Ordinária 27/1997 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, visando a adesão ao Programa Campo/ Cidade-Leite". LEI Nº 027 1997 |
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Lei Ordinária 26/1997 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo conceder equiparação salarial aos servidores Estaduais e/ou Municipais, lotados em setores municipalizados pelo Governo do Estado de São Paulo, para fins de isonomia salarial e dá outras providências". LEI Nº 026 1997 |
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Lei Ordinária 25/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências". LEI Nº 025 1997 |
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Lei Ordinária 24/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização para conceder ajuda parcial no transporte de estudantes do Município de Apiaí, que cursam nível superior e dá outras providências". LEI Nº 024 1997 |
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Lei Ordinária 23/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) Assistente Social, em caráter excepcional e dá outras providências". LEI Nº 023 1997 |
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Lei Ordinária 22/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a criação, composição, organização e competência do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências". LEI Nº 022 1997 |
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Lei Ordinária 21/1997 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, no âmbito cível e criminal". LEI Nº 021 1997 |
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Lei Ordinária 20/1997 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazendo do Estado de São Paulo". LEI Nº 020 1997 |
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Lei Ordinária 19/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no Município de Apiaí, estado de São Paulo". LEI Nº 019 1997 |
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Lei Ordinária 18/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização para doação de uma cota mensal de até 500 litros de combustível (álcool ou gasolina), à Polícia Civil de Apiaí, Estado de São Paulo". LEI Nº 018 1997 |
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Lei Ordinária 17/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre nova redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 016/87, de 15/09/87 e dá outras providências". LEI Nº 017 1997 |
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Lei Ordinária 16/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização para doação de uma roldana à Prefeitura do Município de Itaoca, Estado de São Paulo". LEI Nº 016 1997 |
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Lei Ordinária 15/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre alterações na Organização Administrativa e no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 015 1997 |
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Lei Ordinária 14/1997 |
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| Vigente |
| "Dá nova redação ao artigo 4º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 025/96 de 06 de dezembro de 1995". LEI Nº 014 1997 |
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Lei Ordinária 13/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde, CMS e dá outras providências". LEI Nº 013 1997 |
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Lei Ordinária 12/1997 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre autorização para doação e transferência de recursos financeiros para entidades sociais do Município de Apiaí e dá outras providências". LEI Nº 012 1997 |
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