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Lei Ordinária 11/1986 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a aquisição e posterior doação de imóveis situados neste município, necessários à implantação de Unidades Sistema de Abastecimento de Água". LEI Nº 011 1986 |
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Lei Ordinária 10/1986 |
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| Vigente |
| "O Orçamento geral do Município de Apiaí, para o exercício de 1987".LEI Nº 010 1986 |
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Lei Ordinária 9/1986 |
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| Vigente |
| "O Orçamento plurianual de investimentos do Município de Apiaí, para o triênio de 1987/ 1988/ 1989". LEI Nº 009 1986 |
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Lei Ordinária 8/1986 |
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| Vigente |
| "Fica o Poder Executivo Autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem, objetivando a execução de serviço de travessia por meio de balsa do Rio Ribeira, ligando o Distrito de Itaoca ao Estado do Paraná". LEI Nº 008 1986 |
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Lei Ordinária 7/1986 |
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| Vigente |
| "Fica extinta a Escola Normal Municipal de Apiaí, Autarquia Municipal". LEI Nº 007 1986 |
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Lei Ordinária 6/1986 |
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| Vigente |
| "Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento de águas e Energia Elétrica - SAEE, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para complementação das obras de escoamento do Córrego Maria Clara que passa sob a Rua Benedito Cesário Prestes". LEI Nº 006 1986 |
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Lei Ordinária 5/1986 |
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| Vigente |
| "Ficam reajustado em 60% os vencimentos mensais dos funcionários da Prefeitura Municipal". LEI Nº 005 1986 |
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Lei Ordinária 4/1986 |
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| Vigente |
| "Autoriza a Prefeitura Municipal a aderir ao Convênio a ser Celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, por um lado, e, por outro lado, o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, para implantação e execução do Programa de Ações integradas de saúde". LEI Nº 004 1986 |
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Lei Ordinária 3/1986 |
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| Vigente |
| "Fica o Executivo Municipal de Apiaí autorizado a conceder auxílio e subvenções até a importância de Cr$353.000.000,00 (trezentos e cinquenta e três milhões de cruzeiros), durante 1986". LEI Nº 003 1986 |
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Lei Ordinária 2/1986 |
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| Vigente |
| "Fica denominado "Palácio Ministro Mario Guimarães" o prédio onde se encontra instalada a Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 002 1986 |
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Lei Ordinária 1/1986 |
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| Vigente |
| "Fica a Prefeitura do Município de Apiaí autorizada a celebrar contrato de concessão com entidade, pessoa física ou jurídica interessada na construção e exploração de uma Estação Rodoviária, no Município de Apiaí". LEI Nº 001 1986 |
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