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• Decreto Legislativo 44
• Emenda a LOM 26
• Lei Complementar 3
• Lei Ordinária 2327
• Projetos de Resolução 1
• Resolução 26

Status

• Revogado 3
• Vigente 2424

Ano

• 2023 21
• 2022 64
• 2021 56
• 2020 31
• 2019 35
• 2018 25
• 2017 63
• 2016 41
• 2015 52
• 2014 69
• 2013 54
• 2012 46
• 2011 57
• 2010 42
• 2009 46
• 2008 46
• 2007 68
• 2006 53
• 2005 71
• 2004 46
• 2003 51
• 2002 51
• 2001 46
• 2000 34
• 1999 38
• 1998 69
• 1997 51
• 1996 35
• 1995 27
• 1994 49
• 1993 71
• 1992 41
• 1991 51
• 1990 58
• 1989 50
• 1988 21
• 1987 21
• 1986 11
• 1985 21
• 1984 27
• 1983 37
• 1982 23
• 1981 25
• 1980 34
• 1979 26
• 1978 28
• 1977 34
• 1976 18
• 1975 44
• 1974 61
• 1973 48
• 1972 23
• 1971 47
• 1970 16
• 1969 38
• 1968 18
• 1967 17
• 1966 9
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• 1964 13
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• 1940 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 143/2015
Status: Vigente
Súmula: "Institui a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP" lei complementar 143 de 2015
Detalhes

Lei Complementar 1/2009
Status: Vigente
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 028 de 06 de outubro de 1983, que trata o Código Tributário Municipal, para fixar e dá outros provimentos”. lei_complementar_012009
Detalhes

Lei Complementar 1/2003
Status: Vigente
Súmula: “Dispõe sobre alterações no Código Tributário municipal no capitulo II – que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN”.
Detalhes