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Emenda a LOM 6/2000
Vigente
"Altera os arts. 238, 239 e seus incisos I e II da LOM, com inclusão de parágrafos".
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Emenda a LOM 5/2000
Vigente
"Nos termos do art. 50, par. 2º da Lei Orgânica Municipal".
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Emenda a LOM 4/2000
Vigente
"Altera os art. 20, 21, 22, 23, 24 e seus parágrafos 1º e 2º, bem como acrescenta parágrafos aos arts. 20 e 22 da LOM".
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Emenda a LOM 3/2000
Vigente
"Acrescenta um inciso XVII ao art. 16 e altera o inciso III do art. 17 da LOM
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